O mandato coletivo Bancada Feminista do PSOL na Câmara Municipal e o movimento Famílias Pela Vida – em defesa da educação pública de qualidade e saúde coletiva receberam com indignação a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que acatou recurso da prefeitura e suspendeu os efeitos da liminar que obrigava a gestão municipal a entregar em 10 dias os tablets e chips aos estudantes do ensino público.
Considerando o tempo do trâmite legal, o prazo de 10 dias estabelecido pela liminar concedida em ação movida pelo mandato coletivo e pelo movimento se esgotaria no dia 17 de maio.
A decisão do TJSP, publicada neste dia 11 de maio, desobriga a Prefeitura a cumprir este prazo de entrega. Nós iremos entrar com um recurso (Agravo Interno) questionando os argumentos levantados na decisão do TJSP.
Iremos apresentar os seguintes argumentos no recurso a decisão do TJ:
1. Embora a Prefeitura alegue estar dentro do prazo para distribuição total dos equipamentos, é fato que boa parte dos materiais já deveriam estar nas escolas. É evidente que há um trabalho operacional para garantir que os equipamentos de estudo cheguem aos alunos. O mandato do PSOL não nega essa realidade. Porém, há uma enorme urgência na garantia dessa política pública e por isso ajuizou a ação que garantiu liminarmente a entrega dos materiais já adquiridos contratualmente no prazo de 10 dias.
2. A prefeitura ao invés de criar mecanismos que possam acelerar a distribuição dos equipamentos se propõe a recorrer da decisão e deixar a distribuição sem prazo determinado para sua finalização.
3. Ou seja, a prefeitura acha mais oneroso organizar a entrega rápida do que deixar os tablets, que já foram adquiridos e entregues, sem uso, fazendo assim um mal uso dos R$ 437 milhões investidos e sem garantir o acesso pelos estudantes da rede pública municipal para as atividades de ensino remoto. São os estudantes que carregam o verdadeiro prejuízo, uma vez que já estão há vários meses com déficit no aprendizado pela atraso na efetivação dessa política pública.
4. Isso prova que a Prefeitura de São Paulo tem total descaso com a necessidade de garantia do acesso à educação remota para a população mais pobre. Todos os gastos públicos com força tarefa para garantia da entrega são plenamente justificáveis e necessários para efetivação da política pública. Os custos se justificam pela necessidade de garantia de direito fundamental à educação, neste momento negado a parcela dos estudantes de São Paulo.
5. A prefeitura demonstra ter somente preocupação referente ao ensino presencial, questionável do ponto de vista sanitário, que pela própria normativa determina o retorno de apenas 35% dos estudantes, no máximo, em atividades presenciais, não apresentando uma solução para quem não participaria presencialmente, segundo seu próprio sistema híbrido. No entanto, sabemos que muitas famílias que, se utilizam de seu direito de proteção do contágio da COVID-19, estão optando por não participar das atividades presenciais nas escolas ou participando parcialmente. Sendo assim, a falta de acesso ao ensino remoto atinge TODOS os estudantes que hoje são assistidos por um sistema híbrido, sendo as atividades remotas parte da atividade educacional de 100% dos estudantes.
A Bancada Feminista do PSOL e o movimento Famílias pela Vida – em defesa da educação pública de qualidade e saúde coletiva seguirão lutando, pelas vias jurídicas e civis, para que a entrega dos equipamentos seja realizada o quanto antes, fazendo com que os alunos possam continuar seus estudos e a comunidade escolar siga protegida da pandemia.
12 de maio de 2021
Bancada Feminista do PSOL
Movimento Famílias Pela Vida