A Portaria nº 2.282/2020, publicada pelo Ministério da Saúde do Governo Bolsonaro em 28 de agosto, obriga a notificação obrigatória de autoridade policial pelos profissionais de saúde que realizarem o atendimento da mulher vítima de estupro e prevê a “oferta” do exame de ultrassom para que a vítima visualize o feto ou embrião. A norma ainda obriga o armazenamento do feto para averiguação de material genético, com fins de investigação policial.

Com a introdução dessas novas medidas, a Portaria altera radicalmente as possibilidades do direito ao aborto para mulheres no Brasil já previstas na legislação brasileira. Na prática, inviabiliza a garantia do procedimento, fazendo com que o Estado potencialize esta brutal violência contra mulheres, penalizando-as com gestações fruto de estupro. Além disso, retira a autonomia dos profissionais de saúde nos serviços especializados, que poderão exercer sua prática apenas com o condão da polícia.

É nítido que a Portaria vem como uma resposta reacionária e misógina à comoção nacional gerada pelo caso da menina de 10 anos, que engravidou depois de ser vítima de estupro por familiares no Espírito Santo. A saga cruel a que esta criança foi submetida, tendo seu procedimento autorizado por lei negado pela equipe médica do Hospital Hucam, em Vitória-ES, e depois sendo obrigada a se deslocar até o Recife, onde realizou o procedimento sob os gritos de seitas fundamentalistas do lado de fora, é expressão de uma realidade alarmante e alargada – agora mais ainda – pela violência institucional.

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2019, mais da metade das vítimas de estupro no Brasil são menores de 13 anos, 75% são cometidos por familiares, o que torna mais difícil a notificação das ocorrências do crime; apenas entre 2017 e 2018, foram registrados 120 mil casos de estupro. Esta ultraviolência contra meninas e mulheres, de acordo com especialistas, provavelmente aumentou durante a circunstância de distanciamento em função da pandemia, muito embora os registros tenham diminuído.    

Para defender a autonomia das crianças e das mulheres, é preciso lutar pela manutenção dos protocolos que existiam antes da Portaria, desobrigando as mulheres a registrarem ocorrência em delegacia para serem atendidas integralmente pelos serviços públicos de saúde. Por isso, este abaixo-assinado se soma à iniciativa do PSOL, junto a outros partidos de oposição ao governo, que protocolou ontem (02.09) uma ADPF no Supremo Tribunal Federal para barrar a vigência da Portaria, defendendo que se trata de um conjunto de medidas que violam a dignidade das vítimas. Nossa luta é pela vida das meninas e das mulheres!