Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de um Programa Municipal de implementação da educação para a igualdade de gênero e racial nas escolas de acordo com as diretrizes do Currículo da Cidade de São Paulo.
As autoras:
“Não é possível refazer este país, democratizá-lo, humanizá-lo, torná-lo sério, com adolescentes brincando de matar gente, ofendendo a vida, destruindo o sonho, inviabilizando o amor. Se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda”.
Paulo Freire
Quem já apoia:
Manifesto
As violências, desigualdades e discriminações presentes na sociedade brasileira são refletidas no ambiente escolar, onde se reproduzem o racismo, machismo e LGBTQIA+fobia.
A escola deve servir para fortalecer os valores da tolerância, do respeito e da justiça social. Por isso, tanto a igualdade de gênero e racial como a busca por redução de desigualdades, violências e a promoção da paz e da justiça são componentes do currículo da cidade de São Paulo.
É dever do Estado brasileiro promover a educação para a igualdade de gênero como forma de prevenir a violência intrafamiliar e o abuso sexual contra as crianças e adolescentes. Além disso, as crianças e adolescentes têm direito a acessar conhecimentos humanísticos e científicos para além daqueles previstos nas visões e doutrinas defendidas por suas famílias.
A educação para a igualdade de gênero está prevista no Currículo da Cidade e tem consistente base legal na Constituição Brasileira (1988), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996), nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica: Diversidade e Inclusão e nas Diretrizes Curriculares do Ensino Médio (Art.16), elaboradas pelo Conselho Nacional de Educação. No artigo 8o da Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340), fica estabelecida a obrigatoriedade da educação para a igualdade em gênero e raça como forma de prevenir e coibir a violência doméstica e intrafamiliar.
O direito à promoção da igualdade de gênero e sexualidade na educação também tem base em tratados internacionais de direitos humanos com peso de lei dos quais o Brasil é signatário: a Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças (1989), a Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino (1960), a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979), a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1968), os Princípios de Yogyakarta (2006) e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), entre outros.
Da mesma forma, a Lei 10.639/2003 garante a obrigatoriedade do ensino da história afro-brasileira nas escolas, apontando a importância de que o antirracismo seja ensinado no ambiente escolar como forma de combate ao racismo estrutural que ultrapasse o debate sobre as violências sofridas e sirva de valorização da história negra.
O próprio Plano Nacional de Educação, em seu artigo 2o, prevê a implementação de programas e políticas educacionais destinadas a combater “todas as formas de discriminação” existentes nas escolas. No mesmo artigo, o PNE prevê a promoção dos direitos humanos e da diversidade na educação brasileira.
Fomentar a igualdade racial e de gênero nas escolas é investir na formação de pessoas que respeitem as diversidades culturais, raciais, étnicas, sexuais e de crenças presentes na sociedade. A escola é o espaço onde se formam sujeitos a partir da preocupação com o bem comum.
É fundamental que as crianças e adolescentes entendam o processo histórico da formação de nossa sociedade, a violência e a exclusão sofridas pela população negra. É preciso possibilitar o acesso às influências negras do país e a valorização da cultura afro-brasileira.
No entanto, profissionais da educação encontram dificuldades para implementar essas diretrizes do currículo, uma vez que não contam com o apoio da Secretaria de Educação, nem com uma legislação que garanta a autonomia e a liberdade necessárias para tal trabalho. Além disso, sofrem perseguições e ameaças de grupos conservadores extremistas e religiosos fundamentalistas.
Por isso, a Bancada Feminista do PSOL, mandato coletivo na Câmara Municipal de São Paulo, protocolou um projeto de lei que dispõe sobre a criação de um Programa Municipal de implementação da educação para a igualdade de gênero e racial nas escolas de acordo com as diretrizes do Currículo da Cidade de São Paulo.
Agora, para conseguirmos que o PL entre em pauta e seja aprovado, precisamos de pressão popular. Sua ajuda nessa campanha é fundamental. Inclua seu nome no nosso abaixo-assinado, preenchendo os campos a seguir, e divulgue para amigues, familiares e em suas redes sociais. Vamos juntes lutar por uma educação de qualidade e emancipatória!
BANCADA FEMINISTA DO PSOL
Mandato coletivo na Câmara Municipal de São Paulo composto pelas covereadoras Silvia Ferraro, Paula Nunes, Carolina Iara, Dafne Sena e Natália Chaves.
