A determinação foi provocada por ação popular da Bancada Feminista do PSOL, que visa impedir que gestão das escolas passe para empresas
A Bancada Feminista do PSOL – mandato coletivo na Câmara Municipal acionou a Justiça para que suspenda qualquer tentativa de entregar escolas públicas para à iniciativa privada, até que o Ministério Público termine de investigar o caso. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a Prefeitura de São Paulo seja intimada a se manifestar formalmente até 25 de junho.
Entenda o caso:
O Prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, conjuntamente ao Secretário Municipal de Educação, Fernando Padula Novaes, estão afirmando publicamente que possuem um plano em andamento para a privatização das escolas municipais de ensino fundamental. Segundo eles, a privatização incluirá a gestão pedagógica, a administração escolar e a contratação docente.
Já foram anunciadas pelo menos, três novas unidades escolares que seguirão este modelo ao custo aos cofres públicos de R$65 milhões. A legislação brasileira só autoriza parcerias de concessão do modelo privado na educação infantil através da chamada rede conveniada.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu artigo 19, inciso I, proíbe expressamente a concessão de escolas que servem aos níveis fundamental e médio para serem geridas pela iniciativa privada. O projeto, inclusive, já é alvo de um Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público.
“É o nosso papel impedir que a Prefeitura avance com a tentativa de privatização da rede municipal de ensino fundamental e médio. A decisão do TJ demonstra a gravidade do plano em curso, garante a devida importância ao assunto. É urgente ter uma medida para que o direito constitucional seja respeitado”, afirma Sílvia Ferraro, covereadora da Bancada Feminista.
Mais informações sobre a decisão do Tribunal de Justiça: aqui.
