A Bancada Feminista do PSOL – mandato coletivo na Câmara Municipal acionou a Justiça para que conceda urgentemente uma liminar que suspenda qualquer tentativa de entregar escolas públicas para à iniciativa privada, até que o Ministério Público termine de investigar o caso. O Prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, conjuntamente a seu Secretário Municipal de Educação, Fernando Padula Novaes, estão afirmando publicamente que possuem um plano em curso para a privatização das escolas municipais de ensino fundamental e médio.
Segundo eles, a privatização incluirá a gestão pedagógica, a administração escolar e a contratação docente. Já foram anunciadas pelo menos, três novas unidades escolares que seguirão este modelo ao custo de R$ 65 milhões aos cofres públicos.
A legislação brasileira, em especial a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu artigo 19, inciso I, proíbe expressamente a concessão de escolas que servem aos níveis fundamental e médio para serem geridas pela iniciativa privada. O projeto já é alvo de um Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público.
Na ação cautelar as parlamentares pedem que a justiça obrigue que a administração pública municipal abdique de praticar qualquer ato administrativo, como, por exemplo, publicação de edital de chamamento público ou qualquer outro processo licitatório acerca da privatização, até a conclusão do inquérito pelo Ministério Público ou, alternativamente, em prazo definido pela Justiça. Mais informações sobre a ação cautelar no link.
“É o nosso papel impedir que a Prefeitura avance com esse plano, sem ter a devida transparência necessária e as nossas escolas municipais de ensino fundamental e médio, não podem ser entregues à iniciativa privada. É urgente ter uma medida para que o direito constitucional seja respeitado,” afirma Sílvia Ferraro, covereadora da Bancada Feminista.
